Legislação
Decreto nº 3.298, da Presidência da República, de 20/12/1999 - regulamenta a Lei nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
Decreto n° 93.481, da Presidência da República, de 29/10/1986 - dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências
Lei n° 7.853, de 24/10/1989 - dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para lntegração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências
Lei nº 9.394, de 20/12/1996 - estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (destaque para o TÍTULO V - dos níveis e das modalidades de educação e ensino, CAPÍTULO V - da educação especial)
Portaria nº 319, do Ministério da Educação e Cultura - MEC, de 26/02/1999 - institui a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente, vinculada à Secretaria de Educação Especial - SEESP
Portaria nº 1.679, do Ministério da Educação e Cultura - MEC, de 02/12/1999 - dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições
Voltar ao topo
